Procedimento administrativo formal que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, de acordo com a Nova Lei de Licitação - Lei 14.133/2021.
Consulta aos Contratos Administrativos e eventuais Termos Aditivos, de todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio de instrumento de contrato nos casos obrigatórios, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, em atenção à legislação nacional e municipal vigentes.